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Eleição do CACS-FUNDEB acontece na próxima segunda-feira na SE




Publicado em 22/03/2023
Editado em 28/03/2023, às 15:30

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Na próxima segunda-feira (27), o município de Guarulhos realiza a escolha dos novos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb, para o próximo quadriênio. A assembleia será realizada na Secretaria de Educação, situada na Rua Claudino Barbosa, 313. As inscrições vão até a próxima sexta-feira (24), no mesmo local.

O CACS-Fundeb é um colegiado que tem a função de acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. No âmbito dos municípios, os representantes escolhidos devem verificar os dados contábeis, orçamentários e fiscais informados pela Secretaria Municipal de Educação, bimestralmente, no Siope MAVS.

De acordo com a Lei do Novo Fundeb (Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020), na instância municipal, cada CACS deve ser composto por: dois representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; um representante dos professores da educação básica pública; um representante dos diretores das escolas básicas públicas; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Para acessar o edital de convocação, clique aqui



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